Termos de uso

Bem-vindo ao site que vai fazer seu sucesso acontecer! Antes de dar play na sua jornada, é importante que você reserve um tempo para ler nossos Termos e Condições de Uso e Privacidade, para ficar ciente das nossas regras e condições.

Esses termos são celebrados entre você (Pessoa Física ou Jurídica) e o MeApoie LTDA, regulando os termos e condições aplicadas aos serviços oferecidos pela plataforma.

Caso você NÃO CONCORDE com os termos previstos neste documento, NÃO SE CADASTRE, nem acesse, visualize, baixe ou utilize qualquer forma que estejam relacionadas ao site meapoia.com.

O MeApoie poderá alterar este documento a qualquer momento, bastando, para tanto, aplicarmos uma revisão geral no site. Portanto, é recomendado que sempre visite os Termos de Privacidade, para se manter informado das alterações.

O presente instrumento está disponível para leitura, a qualquer momento, na plataforma, em: https://meapoia.com/termos-de-uso

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, ou ainda, caso queira dar sugestões ou relatar problemas, por favor, não hesite em contatar-nos pelo formulário eletrônico disponível no "Fale Conosco" em https://www.meapoia.com/fale-conosco.

Estes Termos e Condições de Uso "Termos" são celebrados entre você, pessoa física ou jurídica "Participante", e a MeApoia.Com. "MeApoia" , e regula os termos e condições aplicáveis aos serviços oferecidos pelo MeApoia através de sua plataforma, conforme abaixo descrito tais serviços doravante denominados "Serviços", e tal plataforma doravante denominada "Plataforma MeApoia".

Todos os termos iniciados em maiúscula neste documento terão os significados a eles atribuídos no Anexo I abaixo.

Estes Termos contêm as regras gerais e específicas aplicáveis ao Participante, bem como as explicações sobre as operações que o Participante pode realizar no âmbito da Plataforma MeApoia. Mediante o aceite destes Termos, o Participante concorda com todas as regras e procedimentos aqui descritos.

Ao acessar a Plataforma MeApoia e antes de se cadastrar como Participante você deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e na Política de Privacidade do MeApoia.

Caso você NÃO CONCORDE com os termos previstos neste instrumento ou na Política de Privacidade, NÃO CLIQUE EM "CADASTRE-SE" nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço do MeApoia.

O MeApoia poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.

Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em https://www.meapoia.com.br/termos-de-uso.

1 - Introdução e Informações Relevantes A Plataforma MeApoia é um conjunto de soluções tecnológicas que viabiliza a criação de campanhas online de doação doravante denominadas "Vaquinhas", bem como o gerenciamento da conta de pagamento pré-paga aberta em nome do Participante "Conta MeApoia" ou "Conta". É na Conta MeApoia que são realizados todos os registros de aportes, emissões e transferências de moeda eletrônica realizadas pelo Participante no âmbito da Plataforma MeApoia.

Os formulários fornecidos pelo MeApoia em seu website www.meapoia.com.br doravante denominado "Site", devidamente preenchidos e enviados pelo Participante por meio eletrônico, são parte integrante destes Termos.

O serviço de atendimento i.e., suporte técnico e operacional será realizado diretamente pelo MeApoia e seus prestadores de serviço, por via telefônica, através dos números de telefone constantes do Site, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia.

O Participante será responsável pelos custos das ligações locais e interurbanas que realizar para fins de atendimento. O MeApoia também disponibilizará atendimento gratuito via e-mail ou salas de bate-papo.

O Participante não é autorizado a pronunciar-se em nome do MeApoia, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pelo MeApoia para o respectivo serviço de atendimento.

2 - Serviços

Por meio dos Serviços, o MeApoia realizará a gestão das Vaquinhas, que inclui o gerenciamento e registro dos Aportes e transferências entre Participantes no âmbito da Plataforma MeApoia, fornecendo, nos limites destes Termos, os meios necessários para que o Participante crie e/ou contribua, conforme o caso, para as Vaquinhas.

Como condição de acesso aos Serviços, o Participante deverá possuir os meios necessários para acessar a Plataforma MeApoia, incluindo computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares, sendo o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos Serviços.

Fica estabelecido que, exceto se previsto de maneira diversa nestes Termos, o Participante doador deverá realizar Aportes para fins de contribuição a Vaquinhas mediante formação prévia de saldo em moeda eletrônica em uma Conta de sua titularidade. Os Aportes somente poderão ser realizados a partir de um Meio de Pagamento emitido em nome do Participante, quando pessoa física, ou desde que tenha poderes para tanto, quando tal Meio de Pagamento pertença a uma pessoa jurídica.

3 - Cadastro de Participantes/Cadastro para Aporte

Apenas podem se cadastrar na Plataforma MeApoia pessoas físicas absolutamente capazes ou que estejam legalmente representadas na forma prescrita em lei, bem como as pessoas jurídicas ativas perante a Receita Federal.

A criação de Vaquinhas pelo Participante depende da realização de um pré-cadastro no Site, por meio do qual o Participante deverá i criar seu login e senha; ii fornecer as informações requeridas em formulário específico para esse fim constante do Site; e iii indicar, dentre as opções disponibilizadas pelo MeApoia, qualis as formas de contribuição aceitas para a Vaquinha em questão.

Será permitido o login por meio de aplicativos de parceiros, tais como o Facebook, conforme disponibilidade no Site.

A realização de Aportes, tanto em Contas de doador quanto de donatário, poderá ser precedida de análise de cadastro e informações do Participante, bem como poderá envolver a realização de procedimentos de know your customer KYC e de prevenção à lavagem de dinheiro.

São condições indispensáveis para a validade do pré-cadastro:

Pessoas Físicas: ter no mínimo 18 anos ou estar legalmente representado, quando menor de 18 anos, na forma da lei, possuir CPF ativo; ou

Pessoas Jurídicas: estar estabelecida no Brasil, possuir número de inscrição ativo sob o CNPJ e ser representada por seu representante legal, devidamente autorizado e com poderes para tal na forma do seu ato constitutivo.

Caso solicitado, o Participante deverá preencher o formulário de identificação constante na Plataforma MeApoia, sendo responsável pela exatidão das informações prestadas.

O pré-cadastro, caso venha a ser requerido pelo MeApoia e realizado pelo Participante, incluirá dados que o vinculem às Vaquinhas das quais participe, seja na qualidade de doador, seja na qualidade de donatário.

Para que os Participantes realizem o seu cadastro na Plataforma MeApoia como pessoas físicas, deverão fornecer ao MeApoia e permitir o tratamento dos seguintes dados pessoais: i nome completo; ii e-mail; iii CPF; v data de nascimento; vi telefone; vii localização; e viii senha.

Ainda, para que o Participante figure como donatário de alguma Vaquinha, ele deverá informar ao MeApoia uma conta bancária de sua titularidade para permitir o Saque de seu saldo de moeda eletrônica da sua Conta MeApoia.

Em caso de falecimento do Participante, o saldo de moeda eletrônica da sua Conta MeApoia angariado através das suas Vaquinhas será transferido à conta bancária indicada por ele. Nos casos em que o Participante figurar apenas como doador, a sua morte acarretará a exclusão do seu cadastro, caso exista.

É de exclusiva responsabilidade dos Participantes fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo ao MeApoia qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Participantes.

O MeApoia reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e legais para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo Participante no momento de cadastramento, bem como sua situação de crédito, tendo em vista a natureza do serviço do MeApoia e a necessidade de confiabilidade e segurança dos registros das transações eletrônicas e demais funcionalidades da Plataforma MeApoia. Assim, o MeApoia poderá, entre outras medidas, solicitar ao Participante dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como mas não limitado ao SPC e SERASA.

Em caso de informações incorretas ou inverídicas, inércia do Participante no envio dos documentos solicitados, ou restrições ao crédito, o MeApoia poderá bloquear o acesso do Participante à Plataforma MeApoia, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, sem que assista ao Participante qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

O MeApoia poderá consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como, mas não se limitando ao SPC e SERASA. Em caso de restrições ao crédito, o MeApoia poderá bloquear o acesso do Participante à Plataforma MeApoia, sem que assista ao Participante qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por Participante na Plataforma MeApoia. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Participante, o MeApoia se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste Participante, podendo não aceitar novo cadastro do referido Participante na Plataforma MeApoia.

O Participante acessará o seu cadastro na Plataforma por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, nos termos da Política de Privacidade.

O Participante compromete-se a notificar o MeApoia imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo MeApoia na Plataforma MeApoia, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Participante será o único responsável pelas operações efetuadas em sua Conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

O Participante compromete-se a notificar o MeApoia imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo MeApoia na Plataforma, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros Participantes que possam ocasionar danos aos próprios Participantes da Plataforma MeApoia, a esta, ao MeApoia ou a terceiros.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do Participante.

Ao seu exclusivo critério o MeApoia poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de Participantes que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.

O MeApoia se reserva o direito de não permitir novo cadastro de Participantes que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma MeApoia. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas do MeApoia ou à legislação vigente.

O MeApoia se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um Participante na Plataforma MeApoia, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.

Ao concordar com o presente instrumento, o Participante declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados ao MeApoia ou à Plataforma MeApoia.

4 - Utilização da Plataforma MeApoia